LEGISLAÇÃO
Dispõe sobre o uso de veículos oficiais
DECRETO Nº 9.287, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI Nº 1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950
Dispõe sobre os motoristas oficiais
LEI Nº 9.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996
Código de Trânsito Brasileiro Atualizado
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