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LEGISLAÇÃO

Publicado: Quarta, 06 de Novembro de 2019, 14h52 | Última atualização em Quinta, 07 de Novembro de 2019, 16h16 | Acessos: 307

Dispõe sobre o uso de veículos oficiais 

DECRETO Nº 9.287, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI Nº 1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950

Dispõe sobre os motoristas oficiais 

LEI Nº 9.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996.

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